Aprovada há mais de três anos, a lei nacional do piso do magistério não é cumprida em pelo menos 17 das 27 unidades da Federação, revela matéria publicada hoje na Folha de São Paulo, assinada por Fábio Takahashi e Luiza Bandeira.
A legislação prevê mínimo de R$ 1.187 a professores da educação básica pública, por 40 horas semanais, excluindo as gratificações. Também assegura que os docentes passem ao menos 33% desse tempo fora das aulas a fim de atender aos estudantes e preparar aulas. A regra visa melhorar as condições de trabalho dos docentes e atrair jovens mais bem preparados para o magistério.
O levantamento da Folha mostra que a jornada extra-classe é o ponto mais desrespeitado da lei: 15 Estados a descumprem, incluindo São Paulo, onde 17% da carga é fora da classe. Entre esses 15, quatro (MG, RS, PA e BA) também não pagam o mínimo salarial, ou seja, estão totalmente fora da legislação nacional.
Em abril deste ano, o STF decidiu que a lei é constitucional e deve ser obedecida. O ministério da Educação afirma que a lei deve ser aplicada imediatamente. A maior parte dos Estados que descumprem a lei disse que vai se adequar à regra. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação recomendou a seus sindicatos que entrem na Justiça para cobrar a adoção. Governadores e secretários podem sofrer ações de improbidade administrativa.
Quem perde sempre, sob qualquer ótica, é o pobre aluno de escola pública, indefeso e sem chances de uma educação de qualidade que permita que se torne profissional produtivo.
Assim não dá para falar de redução de desigualdade e pobreza, muito menos em alavancar o desenvolvimento.
Fonte: Folha de São Paulo
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