Política
Em nota e entrevista coletiva na tarde de hoje, partido divulga sua posição sobre julgamento do 'mensalão' pelo Supremo Tribunal Federal
Por: Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual
Publicado em 14/11/2012, 20:18
Falcão afirmou que não é correto imaginar que o governo federal possa se manifestar contra a decisão do Judiciário (Foto: Silva Junior/ Folhapress )
São Paulo – Após reunião da Executiva Nacional na tarde de hoje (14), o Partido dos Trabalhadores divulgou nota oficial em que manifesta sua posição a respeito do resultado da Ação Penal 470, conhecida como mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente nacional do partido, o deputado estadual paulista Rui Falcão, concedeu uma entrevista coletiva na qual basicamente reafirmou o teor da nota, na qual são elencados alguns aspectos relevantes do julgamento, no entender do partido. Na segunda-feira, o ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e o deputado federal José Genoino foram sentenciados a penas de dez anos e dez meses e a seis anos e 11 meses, respectivamente.
O PT afirmou em nota que “o STF não garantiu o amplo direito de defesa” e “negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça”. Com isso, “suprimiu-lhes a plenitude do direito de defesa, direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado”.
A nota cita o fato de o tribunal ter negado no julgamento o desmembramento do processo, “embora tenha decidido em sentido contrário no caso do mensalão do PSDB de Minas Gerais”.
De acordo com o partido, “o STF deu valor de prova a indícios”, decidindo pelas condenações “mesmo não havendo provas no processo”. Consequentemente, diz a Executiva do PT, o julgamento “desenvolveu-se de forma ‘pouco ortodoxa’ e houve flexibilização do uso de provas, transferência do ônus da prova aos réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transformação de indícios em provas”.
Mais contundente ainda, em seu item três, a nota afirma que “o STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por diversos juristas”. De acordo com esta doutrina, explica o texto, “considera-se autor não apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua função, capacidade de decisão sobre sua realização”.
O texto chama a atenção para um fato pouco observado pela mídia e pelos setores da sociedade que, de certa forma, comemoraram a condenação dos líderes petistas. “As decisões do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de presunção de culpa em vez de inocência. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de votos de parlamentares, o STF instaurou um clima de insegurança jurídica no país.”
Julgamento político
No último item, o PT afirma na nota oficial que “o STF fez um julgamento político”. “Sob intensa pressão da mídia conservadora – cujos veículos cumprem um papel de oposição ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT – ministros do STF confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuíram-se em áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independência entre os poderes”.
Segundo a visão petista expressa no documento, “o julgamento convergiu para produzir dois resultados: condenar os réus, em vários casos sem que houvesse provas nos autos, mas, principalmente, condenar alguns pela 'compra de votos' para, desta forma, tentar criminalizar o PT”.
O texto afirma ainda que “dezenas de testemunhas juramentadas acabaram simplesmente desprezadas” e que “inúmeras contraprovas não foram sequer objeto de análise. E inúmeras jurisprudências terminaram alteradas para servir aos objetivos da condenação”, pois, no julgamento, “alguns ministros procuraram adequar a realidade à denúncia do procurador geral, supostamente por ouvir o chamado clamor da opinião pública, muito embora ele só se fizesse presente na mídia de direita, menos preocupada com a moralidade pública do que em tentar manchar a imagem histórica do governo Lula, como se quisesse matá-lo politicamente”.
O partido diz que “envidará todos os esforços para que a partidarização do Judiciário, evidente no julgamento da ação penal 470, seja contida”, que luta pela reforma política em tramitação no Congresso Nacional para corrigir as distorções do sistema eleitoral, mas que essas distorções “não justificam que o poder político da toga suplante a força da lei e dos poderes que emanam do povo”.
A nota exorta a militância a mobilizar-se em defesa do PT e de suas bandeiras.
Coletiva
Na entrevista coletiva, Rui Falcão afirmou que a teoria funcional do fato, que foi utilizada amplamente no julgamento, não dispensa a apresentação de provas, apontada pelo partido como uma dos mais graves problemas do julgamento.
Perguntado por que, diante de tantas violações a direitos constitucionais fundamentais, as instituições, movimentos sociais e os outros dois poderes da República, Executivo e Legislativo, não se manifestam, Falcão afirmou que o Parlamento e o governo mantêm silêncio pelo princípio da independência dos poderes. “O Executivo não vai interferir na decisão do Supremo, como também, acho eu, que não é o caso de o STF interferir, a não ser no controle constitucional, nas decisões do Executivo.”
Diante da questão de que a sociedade não se manifesta contra os preocupantes precedentes pelos quais qualquer cidadão pode ser condenado sem provas a partir de agora, o presidente declarou que “o PT está se manifestando e é parte da sociedade. Têm havido manifestações de juristas, de jornalistas, faculdades de Direito, estudantes, inclusive que os jornais contemplaram. Há jornalistas convalidando o que o Supremo fez e tem jornalistas criticando. Faz parte da democracia e da liberdade de expressão", disse.
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